Política de Reclamações sobre Direitos Autorais, Marcas e Propriedade Intelectual do aplicativo Ganhei o Dia (DailyScore)
Tradução para o português do Brasil da versão em inglês 2026-10-10.2.
Versão: 2026-10-10.2
Data de vigência: 10 de outubro de 2026
Página pública: https://thedailyscore.app/pt-br/ip-complaints
Contato geral sobre propriedade intelectual: info@thedailyscore.app
Sobre este documento
Esta política explica como denunciar um conteúdo no Ganhei o Dia que possa violar direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual, e como o usuário afetado pode responder. Ela complementa os Termos de Uso e as Regras da Comunidade. Ela não é aconselhamento jurídico e não determina a titularidade de nenhum direito.
O Ganhei o Dia é operado por Yash Purandare, pessoa física residente na Índia.
Endereço postal: 75/76 Sector A, Indore, Madhya Pradesh 452018, India.
Nesta política, Yash Purandare é chamado de “Ganhei o Dia”, “nós” ou “nosso(s)”.
1. Versão resumida
- Compartilhe apenas material que você criou, licenciou ou que tem, por outro motivo, direito legal de usar.
- O titular dos direitos ou um representante autorizado pode denunciar um item específico usando as informações abaixo. Uma simples afirmação, uma captura de tela sem a localização ou um pedido para remover todas as críticas normalmente não bastam.
- Levamos em conta os usos e as exceções lícitos, incluindo o fair use ou o fair dealing aplicáveis, a crítica, a resenha, a paródia e a citação, e não apenas a titularidade.
- Podemos pedir as informações que faltarem, restringir o acesso durante a análise, rejeitar uma notificação sem fundamento, avisar o usuário afetado ou tomar medidas proporcionais.
- Um usuário pode contestar um erro pelo canal de contranotificação ou de contestação aplicável. As respostas sobre direitos autorais e sobre marcas não são idênticas.
- Notificações e contranotificações sabidamente falsas ou abusivas podem causar danos e gerar responsabilidade legal.
2. Escopo
Esta política se aplica a reclamações de propriedade intelectual sobre material disponibilizado por meio de um serviço controlado por nós, incluindo um nome, avatar, imagem, nome de grupo, publicação, mensagem, resumo ou outro conteúdo enviado escolhido pelo usuário. O desenho aprovado atual mantém os perfis não públicos e fora das buscas, permite amizades por código, permite adicionar aos grupos apenas amigos e não tem mensagens diretas nem mensagens de desconhecidos. Esses controles reduzem a exposição, mas não autorizam nenhuma violação.
Este processo não é o canal adequado para:
- perigo imediato, material de abuso sexual infantil ou outra questão de segurança urgente: use o canal de denúncia das Regras da Comunidade e, quando for o caso, as autoridades locais de emergência ou especializadas;
- uma questão de privacidade, de imagem, de falsificação de identidade, de assédio ou de difamação que não dependa da titularidade de um direito de propriedade intelectual: use a denúncia no aplicativo ou o canal de suporte;
- uma vulnerabilidade de segurança: use a Política de Segurança e Divulgação de Vulnerabilidades;
- uma questão de compra, assinatura ou reembolso em uma loja de apps: use o suporte de cobrança ou o processo da loja correspondente; ou
-
uma disputa sobre patente, segredo comercial, informação confidencial, titularidade, relação de trabalho, licenciamento ou royalties que exija provas substanciais ou a interpretação de um contrato. Entre em contato pelo
info@thedailyscore.app; podemos exigir uma ordem judicial ou encaminhar as partes para um foro jurídico adequado.
3. Antes de enviar uma reclamação
Apenas o titular dos direitos ou uma pessoa autorizada a agir em nome dele deve enviar uma notificação de violação. Antes de denunciar, avalie se o material:
- foi licenciado, autorizado ou criado pelo usuário;
- está em domínio público;
- é usado com base em uma exceção ou limitação aplicável; ou
- é apenas semelhante na ideia, no estilo, no tema, no método, no título ou no assunto, sem copiar uma expressão protegida por lei nem causar uma confusão de marca que dê direito a ação judicial.
O Ganhei o Dia não pode dar aconselhamento jurídico. Se houver dúvida sobre a titularidade, a autorização ou uma exceção, obtenha orientação independente antes de fazer uma declaração com efeitos jurídicos.
4. Como identificar o material contestado
Envie a notificação para info@thedailyscore.app com o assunto IP complaint (reclamação de propriedade intelectual). Um formulário eletrônico de reclamação aprovado poderá ser oferecido mais tarde. Inclua:
- a localização exata no Ganhei o Dia de cada item contestado, como um identificador estável do conteúdo, do grupo, da mensagem ou da conta, acompanhado de uma captura de tela apenas se ela nos ajudar a localizar o item;
- o país ou os países em que os direitos são reivindicados;
- a providência específica solicitada e o motivo;
- seu nome completo, a organização, se for o caso, o e-mail e uma forma confiável de entrarmos em contato com você;
- se estiver agindo em nome de outra pessoa, a identificação do titular dos direitos e a prova da sua autorização; e
- as informações específicas do direito indicadas na seção 5 ou 6.
Não envie senhas, documentos de identidade, dados pessoais não relacionados, suspeita de CSAM (material de abuso sexual infantil), malware ou uma cópia completa do material ilícito. Se forem necessárias provas sensíveis, peça antes um meio de envio seguro.
5. Notificação sobre direitos autorais
Uma notificação sobre direitos autorais deve incluir:
- a assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos autorais ou do representante autorizado;
- a identificação da obra protegida que supostamente foi violada ou, quando for o caso, uma lista representativa;
- a identificação do material específico que supostamente viola o direito e informações razoavelmente suficientes para que o Ganhei o Dia o localize;
- informações de contato razoavelmente suficientes para falar com o remetente;
- uma declaração de que o remetente acredita de boa-fé que o uso contestado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, por seu agente ou pela lei; e
- uma declaração de que as informações são exatas e, quando se pretende enviar uma notificação nos termos da DMCA dos Estados Unidos, de que, sob pena de perjúrio, o remetente é o titular ou está autorizado a agir em nome dele.
Informações de apoio úteis podem incluir um link público ou uma cópia de referência lícita da obra original, a data de publicação, o número de registro, se houver, uma explicação dos elementos protegidos e uma explicação de por que o uso não está licenciado nem é lícito por outro motivo. O registro dos direitos autorais não é necessário só para enviar uma denúncia, embora possa ser relevante para uma ação judicial ou um remédio jurídico.
6. Notificação sobre marcas
Uma reclamação sobre marcas deve incluir:
- a palavra, o logotipo, o conjunto-imagem (trade dress) ou outro sinal exato reivindicado;
- o titular, o território relevante, o número de registro e o link do órgão de registro, se a marca for registrada, ou uma explicação clara e provas dos direitos não registrados;
- os produtos ou serviços para os quais os direitos são reivindicados;
- o material exato no Ganhei o Dia objeto da reclamação;
- por que o uso provavelmente confundirá as pessoas quanto à origem, ao patrocínio, à afiliação ou ao endosso, ou viola de outra forma a lei indicada;
- qualquer compra, mensagem ou outra prova que mostre confusão efetiva, se houver; e
- as confirmações de assinatura, autorização, contato, exatidão e boa-fé descritas acima.
Ser titular de uma marca não proíbe automaticamente toda menção, comparação, crítica, paródia, referência de fãs ou uso descritivo. Podemos nos recusar a decidir uma disputa complexa sobre territorialidade, uso nominativo, esgotamento de direitos, coexistência, titularidade ou uso legítimo sem uma ordem vinculante de uma autoridade competente.
7. O que o Ganhei o Dia pode fazer
Analisamos as notificações de forma tempestiva, diligente, objetiva e não arbitrária, conforme exigido pela legislação aplicável. Dependendo das informações, da urgência, da lei e do histórico, podemos:
- confirmar o recebimento e atribuir uma referência;
- pedir as informações necessárias para avaliar ou localizar o item;
- rejeitar uma denúncia incompleta, sem fundamento ou abusiva, ou não tomar nenhuma providência sobre ela;
- restringir temporariamente o acesso, preservando as provas relevantes;
- remover ou desativar o acesso em um território ou de forma mais ampla;
- avisar o usuário afetado e informar o motivo e o canal de resposta disponível;
- pedir às partes que resolvam diretamente uma disputa sobre licenciamento ou titularidade;
- restabelecer o material após uma resposta ou contranotificação acolhida;
- restringir recursos, fazer uma advertência, suspender ou encerrar uma conta nas circunstâncias adequadas; ou
- cumprir uma ordem válida de um tribunal, de uma autoridade reguladora ou de um órgão policial.
Podemos considerar a precisão e a confiabilidade da notificação, as exceções aplicáveis, as decisões anteriores, as provas em contrário, o alcance territorial e o risco de dano. Uma restrição não é uma decisão judicial definitiva de violação. Podemos preservar provas e registros limitados conforme exigido para processos judiciais, segurança, prevenção de fraudes, contestações e conformidade.
Quando se aplicar o Regulamento dos Serviços Digitais da UE (Digital Services Act), o Ganhei o Dia oferecerá o mecanismo eletrônico de notificação, a confirmação de recebimento, as informações sobre a decisão, a exposição de motivos e as vias de recurso exigidos. Nada nesta política elimina o direito a uma reclamação interna, a uma resolução extrajudicial certificada ou a uma medida judicial, quando aplicáveis.
8. Procedimento de direitos autorais dos Estados Unidos
Esta seção se aplica apenas quando o Ganhei o Dia tem um registro vigente de agente DMCA no Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos (U.S. Copyright Office) e o procedimento legal dos Estados Unidos se aplica.
Agente designado: Yash Purandare
Nome legal do prestador de serviços e nomes alternativos: Yash Purandare; também conhecido como DailyScore, DailyScore: Habit Tracker e Adroit Digital Studio
Endereço postal do agente: 75/76 Sector A, Indore, Madhya Pradesh 452018, India
Telefone do agente: o que consta no diretório de agentes designados DMCA (DMCA Designated Agent Directory) do U.S. Copyright Office
E-mail do agente: info@thedailyscore.app, com o assunto “DMCA notice” (notificação DMCA)
Os dados publicados devem coincidir com o diretório do U.S. Copyright Office e ser renovados e atualizados conforme exigido. Uma notificação enviada apenas a um funcionário sem relação com o assunto ou a um usuário do aplicativo não substitui a entrega ao agente registrado.
Depois de receber uma notificação sobre direitos autorais que cumpra substancialmente os requisitos, o Ganhei o Dia poderá agir com rapidez para remover o material ou desativar o acesso a ele e tomará medidas razoáveis para avisar o usuário afetado. Se faltarem informações exigidas, mas a notificação identificar a obra, o material e o remetente, o Ganhei o Dia poderá pedir ao remetente que corrija a notificação.
Contranotificação nos Estados Unidos
Se um material foi removido ou desativado por causa de uma notificação sobre direitos autorais dos Estados Unidos e o usuário afetado acredita que isso resultou de um erro ou de uma identificação equivocada, o usuário pode enviar ao agente registrado uma contranotificação contendo:
- a assinatura física ou eletrônica do usuário;
- a identificação do material removido ou desativado e da sua localização anterior;
- uma declaração, sob pena de perjúrio, de que o usuário acredita de boa-fé que o material foi removido ou desativado por erro ou por identificação equivocada;
- o nome completo, o endereço e o número de telefone do usuário;
- a concordância com a jurisdição do tribunal federal distrital dos Estados Unidos aplicável ou, se o endereço for fora dos Estados Unidos, de um distrito judicial em que o prestador de serviços possa ser encontrado; e
- a concordância em receber a citação (service of process) do remetente da notificação original ou do agente dessa pessoa.
O Ganhei o Dia enviará uma contranotificação que cumpra os requisitos ao remetente da notificação original. Quando se aplicar o 17 U.S.C. §512(g), o Ganhei o Dia poderá restabelecer o acesso não antes de 10 nem depois de 14 dias úteis após o recebimento, a menos que o remetente original avise antes que ajuizou uma ação judicial cabível para impedir a atividade supostamente violadora.
Uma contranotificação é um documento jurídico que compartilha com o remetente original os dados de contato e de jurisdição exigidos. Uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade civil ou que não entende essas declarações deve obter orientação independente e pode pedir ajuda ao pai, à mãe, ao responsável legal ou a um representante legal autorizado. Isso não retira de um menor de idade os direitos que lhe cabem.
9. Respostas fora da DMCA dos Estados Unidos
Os procedimentos de direitos autorais variam conforme o país. Se o procedimento dos Estados Unidos não se aplicar, o usuário afetado pode enviar um e-mail para info@thedailyscore.app com a referência da decisão, identificar o erro, a autorização, a titularidade, a exceção ou outro fundamento da contestação e anexar apenas as provas de apoio necessárias.
O Ganhei o Dia aplicará os procedimentos locais obrigatórios. Eles podem ter conteúdos de notificação, prazos de restrição temporária, exigências de ordem judicial, direitos de contestação e regras de restabelecimento diferentes. Por exemplo, um procedimento indiano aplicável a intermediários em matéria de direitos autorais deve ser avaliado com base na Copyright Act (Lei de Direitos Autorais), nas Copyright Rules (Regulamento de Direitos Autorais) e no marco de intermediários da legislação de tecnologia da informação da Índia; ele não deve ser substituído silenciosamente pelo procedimento dos Estados Unidos de 10 a 14 dias úteis.
10. Contestações e respostas sobre marcas
A pessoa afetada por uma decisão sobre marcas ou por outra decisão fora da DMCA pode pedir uma revisão respondendo ao aviso da decisão ou escrevendo para info@thedailyscore.app. Inclua a referência, explique o erro e apresente provas de autorização, titularidade, uso lícito, ausência de confusão ou outro contexto relevante.
Quando exigido, a revisão será feita por uma pessoa que não seja a única responsável pela decisão original. Comunicaremos o resultado e as vias de recurso externas disponíveis. Uma contestação interna não prorroga um prazo judicial previsto em lei.
11. Violações reiteradas e abuso reiterado
O Ganhei o Dia pode, nas circunstâncias adequadas, restringir ou encerrar as contas de usuários que violem reiteradamente direitos de propriedade intelectual. Esta política não tem uma regra automática com número fixo de advertências. Podemos considerar:
- notificações confiáveis e legalmente suficientes;
- contranotificações acolhidas, retratações e reversões;
- decisões de tribunais ou autoridades;
- o número, o momento e a gravidade de incidentes distintos;
- a evasão ou a republicação intencionais;
- se o usuário entendeu a regra e teve uma oportunidade justa de responder; e
- a proporcionalidade, a idade, a segurança e os direitos locais obrigatórios.
O Ganhei o Dia pode agir imediatamente diante de um abuso deliberado, em escala comercial ou grave. Aplicaremos de forma razoável qualquer política sobre infratores reincidentes exigida para uma proteção legal aplicável e não interferiremos em medidas técnicas padrão que atendam aos requisitos. Um reclamante que envie repetidamente denúncias sabidamente falsas, enganosas ou abusivas também pode perder a possibilidade de denunciar e estar sujeito a outras medidas adequadas.
12. Declarações falsas e abuso
Não use este processo para silenciar críticas, obter informações privadas, assediar um usuário, resolver uma disputa não relacionada ou reivindicar direitos que não são seus. Nos termos do 17 U.S.C. §512(f), quem declarar falsamente, de forma consciente e relevante, que um material viola direitos, ou que a remoção foi um erro, pode responder pelos danos, custas e honorários advocatícios resultantes. Outras leis também podem punir declarações falsas, fraude ou exigências jurídicas abusivas.
O Ganhei o Dia pode pedir mais provas, reunir denúncias abusivas relacionadas, proteger a equipe e os usuários, encaminhar suspeitas de fraude às autoridades competentes e preservar informações para um processo judicial. Isso não impede uma denúncia ou uma contestação de boa-fé.
13. Privacidade e divulgação
Usamos as informações das reclamações para localizar e avaliar o material, entrar em contato com as partes, conduzir as contestações, prevenir abusos, cumprir a lei e constituir, exercer ou defender direitos em processos judiciais. Podemos compartilhar uma notificação ou uma contranotificação, incluindo os dados de identificação e de contato exigidos, com o usuário afetado, o remetente original, o titular dos direitos, representantes autorizados, prestadores de serviços, assessores profissionais, tribunais, autoridades reguladoras ou outras autoridades, conforme necessário.
Não inclua informações que você não esteja disposto a ver divulgadas quando o processo exigir. Um titular de direitos que não queira expor um endereço pessoal pode usar um advogado ou agente autorizado, quando permitido. Podemos ocultar informações sensíveis não relacionadas, mas não podemos garantir a confidencialidade quando a divulgação for exigida por lei. A Política de Privacidade e a Política de Retenção e Exclusão de Dados trazem mais informações.
14. Ausência de renúncia e alterações
Esta política não implica renúncia a nenhum direito, defesa, exceção, limitação, imunidade, porto seguro (safe harbour) ou remédio jurídico de que o Ganhei o Dia, um usuário ou um titular de direitos disponha. Ela não obriga o Ganhei o Dia a decidir uma disputa além das suas responsabilidades legais ou contratuais. A lei local obrigatória prevalece quando prevê um direito ou um procedimento que esta política não pode alterar.
Podemos atualizar esta política quando o serviço, a lei ou o processo de reclamação mudarem. A página publicada mostrará sua data de vigência. As alterações relevantes terão aviso adicional quando exigido, e as versões aprovadas anteriores serão mantidas no registro de publicação dos documentos jurídicos.